cnabXpress :: Contrato de Licença de Uso

CONTRATO DE LICENÇA DE USO

Leia com atenção: Este Contrato de Licença de Uso é um acordo legal entre você (usuário, pessoa física ou jurídica) e Techmundi Software (fabricante), para o software cnabXpress, que pode incluir componentes de software associados e documentação on-line ou eletrônica. Ao utilizar o software de qualquer forma, você está concordando com os termos deste contrato. Caso você não esteja de acordo com qualquer um dos termos deste contrato, não utilize o software.

Este software é protegido por leis de copyright, tratados internacionais e outras legislações e tratados sobre propriedade intelectual. Este software é licenciado para seu uso, e não vendido.

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1 Este software requer uma conexão de internet para funcionar. Sem uma conexão de internet, o software não funcionará.

1.2 É permitido utilizar este software em qulalquer computador conectado à internet, mediante fornecimento dos dados de login cadastrados e enviados pela Techmundi Software (fabricante).

1.3 O software deve ser utilizado apenas em sistemas operacionais expressamente homologados pelo fabricante. Qualquer versão ou sistema operacional não homologado expressamente pelo fabricante, não tem nenhuma garantia de compatibilidade e/ou de funcionamento por parte do fabricante.

1.4 O software foi desenvolvido para ser utilizado por um único CNPJ ou CPF. Este CNPJ ou CPF será considerado o proprietário (titular) de todas as contas bancárias que poderão ser cadastradas e que serão utilizadas para gerar os arquivos de remessa e na validação dos arquivos de retorno. Caso ocorra alguma tentativa de utilização dos dados por qualquer outro CNPJ ou CPF, esta prática será considerada uma violação das regras de uso e causará o encerramento imediato do licenciamento e banimento do usuário infrator, sem direito a nenhuma restituição de valores pagos previamente ao fabricante.

1.5 O valor de licenciamento deste software será reajustado no primeiro dia do ano, conforme variação do índice IGP-M acumulado dos últimos 12 (doze) meses anteriores, ou com base no índice que vier a substituí-lo, caso seja extinto.

2. LICENCIAMENTO PARA A MODALIDADE DE PAGAMENTO "ANUAL"

2.1 O período de licenciamento do software é de 1 (um) ano.

2.2 Os períodos de licenciamento se iniciarão sempre a partir da data do primeiro licenciamento (caso esteja sendo licenciado pela primeira vez), a partir da data de vencimento do período anterior (se já tiver sido licenciado anteriormente e se o período não tiver expirado) ou a partir da data do novo licenciamento (se já tiver sido licenciado anteriormente mas o período anterior já tiver expirado).

2.3 Nesta modalidade de pagamento, o software não requer nenhum pagamento de mensalidade.

2.4 O pagamento anual de licenciamento não é opcional. Se o pagamento não for efetivado, o acesso ao software será interrompido e o fabricante não terá mais nenhuma obrigação de fornecer qualquer tipo de suporte (sobre qualquer assunto).

3. LICENCIAMENTO PARA A MODALIDADE DE PAGAMENTO "MENSAL"

3.1 O período de licenciamento do software é de 30 (trinta) dias.

3.2 Os períodos de licenciamento se iniciarão sempre a partir da data do primeiro licenciamento (caso esteja sendo licenciado pela primeira vez), a partir da data de vencimento do período anterior (se já tiver sido licenciado anteriormente e se o período não tiver expirado) ou a partir da data do novo licenciamento (se já tiver sido licenciado anteriormente mas o período anterior já tiver expirado).

3.3 Nesta modalidade de pagamento, o software vai requerer um pagamento de licenciamento a cada período de 30 (trinta) dias.

3.4 O pagamento mensal de licenciamento não é opcional. Se o pagamento não for efetivado, o acesso ao software será interrompido e o fabricante não terá mais nenhuma obrigação de fornecer qualquer tipo de suporte (sobre qualquer assunto).

4. SUPORTE

4.1 O fabricante se compromete a fornecer suporte técnico e/ou operacional ao usuário, sem nenhum ônus, durante o período de licenciamento, para todos os assuntos referentes ao software, de segunda a sexta-feira, entre 08:00 e 12:00 e de 13:30 às 18:00, pelo horário oficial de Brasília, DF, Brasil. O suporte será fornecido pelos canais de comunicação definidos e disponibilizados pelo fabricante, desde que o usuário tenha licenciado devidamente o software e que esteja com o licenciamento regularizado. Quaisquer outras situações de licenciamento e de suporte, como acesso remoto aos computadores do usuário, estarão sujeitas a cobrança de valores adicionais.

4.2 O fabricante se compromete a fornecer o suporte técnico e/ou operacional em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da apresentação escrita da necessidade ou problema técnico por parte do usuário.

4.3 Quaisquer informações técnicas fornecidas pelo usuário ao fabricante poderão ser usadas pelo fabricante somente para fins de desenvolvimento e suporte ao software. O fabricante não usará tais informações técnicas de maneira que possa identificar o usuário.

5. DEVERES DO USUÁRIO

5.1 É proibida qualquer forma de engenharia reversa ou desmontagem do software, exceto se estas atividades estiverem expressamente permitidas pelo fabricante

5.2 É proibida qualquer forma de locação, redistribuição, doação, repasse, empréstimo, transferência, aluguel ou arrendamento deste software, com ou sem fins lucrativos.

5.3 É proibida a remoção e/ou alteração de quaisquer avisos de copyright, referências ou informações sobre o fabricante do software.

6. RESCISÃO

6.1 Qualquer violação das condições gerais, de licenciamento e/ou dos deveres do usuário, causará o encerramento do licenciamento e do fornecimento de suporte ao software, sem direito a nenhuma restituição de valores previamente pagos ao fabricante.

6.2 Se o usuário decidir não utilizar mais o software, o usuário deve comunicar o fabricante e deve deixar de utilizar o software, sem direito a nenhuma restituição de valores pagos previamente ao fabricante.

6.3 Em caso de rescisão do licenciamento, as informações do usuário poderão ser removidas pelo fabricante sem nenhum aviso prévio.

7. GARANTIAS

7.1 O fabricante garante o funcionamento do software, da forma que está.

7.2 O fabricante garante o acesso ao software, através do endereço URL expressamente indicado, sempre que houver necessidade.

7.3 O fabricante garante o direito às atualizações de versões atualizadas do software, sem ônus extras, durante o período de vigência do licenciamento.

7.4 Ao concordar com os termos deste contrato, não estão implícitos quaisquer direitos a solicitação de alterações no software por necessidades específicas do usuário.

7.5 O fabricante ou respectivos fabricantes das partes integrantes do software, não são responsáveis pela perda de dados e/ou informações e quaisquer outros danos comerciais e/ou financeiros decorrentes do mau uso e/ou desempenho do software, de inexperiência do usuário operador, de interrupções no fornecimento de energia elétrica (por quaisquer motivos), por intervenções realizadas por terceiros, por intervenções realizadas por pessoal técnico não capacitado, por causas naturais e fenômenos físicos de qualquer natureza.

7.6 Por se tratar de aplicativo online, o fabricante deste software não pode ser responsabilizado caso o provedor de serviço de hospedagem em que o software fica armazenado ou o provedor de serviço de internet de cada usuário apresentem mal funcionamento ou indisponibilidade, de forma permanente ou temporária.

8. COPYRIGHT

8.1 Todos os títulos e copyright relativos ao software e às suas cópias, pertencem ao fabricante ou aos seus respectivos fabricantes.

8.2 A titularidade e os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, pertencem ao proprietário do respectivo conteúdo e são protegidos por leis de copyright e tratados de propriedade intelectuais aplicáveis. Este contrato não lhe concede o direito de utilização de tal conteúdo.

8.3 Todos os direitos não expressamente concedidos ao usuário, são reservados ao fabricante.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Este contrato é regido pela legislação vigente do Brasil.